Acesso
à água potável e ao saneamento básico pode ser incluído entre os
Direitos Sociais da Constituição
O direito da população brasileira ao acesso
à água potável e ao saneamento básico pode ser incluído entre
os Direitos Sociais elencados nos Direitos e Garantias Fundamentais
da Constituição federal. É o que determina proposta de emenda
à Constituição (PEC 07/10) de autoria do senador Renato Casagrande
(PSB-ES).
A matéria altera o artigo 6º da Constituição,
que passará a ter a seguinte redação: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia,
o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade
e à infância, a assistência aos desamparados, o acesso à água
potável e ao saneamento básico, na forma desta Constituição."
A proposta também altera o artigo 225 da Carta
Magna, acrescentando o parágrafo 7º, estabelecendo que a água
é um bem de domínio público e um "recurso natural limitado, dotado de valor econômico, social e ambiental".
Na justificação da PEC, Casagrande argumenta
que ninguém pode ser privado do acesso à água, "sob pena de ser violentado em sua natureza". Ele acrescenta que a falta de água coloca em risco "o direito fundamental à integridade física, à saúde e à vida".
O senador também afirma que o acesso à rede
de esgotos é essencial para evitar que epidemias e endemias prejudiquem
as cidades brasileiras. Além disso, argumenta, o saneamento básico
evita a poluição dos recursos hídricos.
No final de julho deste ano, a Organização
das Nações Unidas (ONU) aprovou uma resolução afirmando que o
direito à água potável e ao saneamento básico é um "direito humano essencial ao pleno desfrute da vida e de todos os direitos humanos".
A PEC 07/10 está pronta para ser votada na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O voto do
relator, senador Romeu Tuma (PTB-SP), é favorável à proposta.
Tuma ressalta que água potável e saneamento básico são essenciais
para a saúde e para a manutenção do equilíbrio ambiental.
Fonte: Agência Senado
|