Projetos
sobre aposentadoria e débitos previdenciários estão na pauta
da CAS
Três projetos relativos à Previdência Social
estão em pauta na reunião da Comissão de Assuntos Sociais
(CAS) desta quarta-feira (25), às 11h. Poderá ser votado em
caráter terminativo, por exemplo, projeto de lei (PLS 526/07)
do senador Paulo Paim (PT-RS) que concede pensão por morte
aos dependentes de segurado que tenha contribuído por 15 anos
(180 contribuições mensais), mas que, ao falecer, perdeu a
condição de segurado por ter deixado de recolher as contribuições
previdenciárias pelo prazo de 24 meses, ininterrupto ou não.
A matéria recebeu parecer pela aprovação,
com três emendas, do relator, senador Heráclito Fortes (DEM-PI).
Embora reconheça que o PLS 526/07 busca alcançar um ponto
de equilíbrio entre fazer justiça a segurados nessa condição
e a sustentação financeira do sistema previdenciário, Heráclito
sugere, em seu parecer, a inclusão de um dispositivo que impeça
o pagamento de pensão por morte, nesses casos, retroativo
à data do falecimento do segurado. Assim, o benefício só passa
a ser devido a partir do ato administrativo que o conceder.
Outro projeto de lei do Senado (PLS 421/07),
de iniciativa do senador Efraim Morais (DEM-PB), altera a
legislação do imposto de renda para conceder isenção progressiva
do tributo incidente sobre os rendimentos de aposentadoria
e pensão e de reforma ou transferência para a reserva remunerada
de maiores de 66 anos. A proposta conta com parecer pela aprovação,
com duas emendas do relator, senador Jayme Campos (DEM-MT),
que procurou preservar os contribuintes com remuneração mensal
de R$ 1.372,81 em 2008 já beneficiados com isenção do IR e
estipulou um teto mensal de R$ 3.800,00 para a isenção progressiva
proposta. Os beneficiários do PLS 421/07 contariam com um
desconto de 20% no IR ao completar 66 anos até alcançar 100%
de isenção aos 70 anos de idade.
Por fim, deverá ser analisado projeto de
lei (PLS 262/08) apresentado pelo senador Antônio Carlos Valadares
(PSB-SE) para autorizar o INSS (Instituto Nacional de Seguro
Social) e os municípios a negociarem mudanças no índice de
correção monetária das parcelas de débitos previdenciários
municipais. Com parecer pela aprovação do relator, senador
Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), a proposta defende a adoção
do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) em substituição
à taxa de juros Selic (Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia). O argumento usado por Valadares para justificar
a mudança é que a atual sistemática de correção dessa dívida
está elevando as parcelas a um patamar que inviabiliza seu
pagamento pelos municípios.
Fonte: Agência Senado
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