A Comissão de Trabalho poderá votar, nesta quarta-feira (16), o projeto de lei complementar (PLP) 8/03, do deputado Maurício Rands (PT/PE), que define o justo motivo objetivo autorizativo e o justo motivo subjetivo autorizativo para despedida do empregado, sendo o primeiro por dificuldade econômica do empregador e o segundo por indisciplina ou insuficiência no desempenho do empregado.

O relator da matéria, deputado Roberto Santiago (PV/SP) apresentou substitutivo favorável ao projeto.

O deputado Luiz Carlos Buzato (PTB/RS) apresentou voto em separado no colegiado que diverge do conteúdo do texto original e do substitutivo apresentado pelo relator.

CCJ: desconstitucionaliza direitos sociais e trabalhistas
Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados tem em sua pauta várias proposições de interesse dos trabalhadores. Entre os destaques está o requerimento 117/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), autor da PEC 341/09, que desconstitucionaliza direitos sociais e trabalhistas conquistados em 1988.

O requerimento pede a realização de audiência pública para debater à proposta do parlamentar paulista.

Custeio da Previdência Social
Outra matéria em pauta é o PL 7.078/02 do Poder Executivo que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.

O relator do projeto, deputado Colbert Martins (PMDB/BA) apresentou favorável ao texto, com emenda, e do Substitutivo do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis.

Bingos
O PL 270/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), que proíbe a exploração do jogo de bingo. Apesar da ementa da matéria proibir a exploração do jogo, durante a tramitação do projeto na Casa, a proposta passou a legalizar a atividade dos bingos no País.

O relator na Comissão de Justiça é o deputado Regis de Oliveira, cujo parecer é favorável, de acordo com o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e da Comissão de Finanças e Tributação da Casa.

Adicional de periculosidade aos eletricitários
Está ainda na pauta da CCJ, o PL 7.378/06, na casa de origem PLS 170/05, senador Paulo Paim (PT/RS), que modifica o artigo 193 da CLT, que concede adicional de periculosidade aos eletricitários.

O relator da matéria, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB/RJ) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Já foi concedido vista ao deputado Valtenir Pereira (PSB/MT). O deputado Roberto Magalhães (DEM/PE) apresentou voto em separado pela inconstitucionalidade da proposição.

Indenização em caso de rescisão do contrato
Outro projeto na pauta da CCJ é o PL 5.710/01, do Fernando Ferro (PT/PE), que acrescenta parágrafo ao artigo 543, da CLT, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.

O relator da matéria, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) apresentou parecer favorável ao texto.

Piso do enfermeiro
A Comissão de Seguridade Social e Família poderá votar o PL 4.924/09, do deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que dispõe sobre o piso salarial do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.

O relator da matéria, deputado Jofran Frejat (PR/DF) apresentou parecer favorável ao projeto. O piso proposto pelo autor é de R$ 4.650, a Comissão se reúne, nesta quarta-feira (16), às 9h no plenário 6.

População indígena
A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional realiza audiência pública para discutir meios de compensação por serviços ambientais às populações tradicionais e indígenas pela conservação de florestas, rios, lagos e igarapés.

Foram convidados o presidente do Instituto Chico Mendes, Rômulo Mello; o presidente da Funai, Márcio Meira; e o coordenador do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, Paulo Moutinho. Ainda sem plenário definido a reunião será às 14h.

Tarifas bancárias
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (15), audiência pública sobre o limite máximo para os spreads bancários.
Foram convidados o ministro da Fazenda, Guido Mantega; o diretor do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo, José Tardin; e o relator da comissão especial sobre os efeitos da crise na área da indústria, deputado Pedro Eugênio (PT/PE). A reunião será às 14h30, ainda sem plenário definido.

Jornada dos enfermeiros
A Comissão de Finanças e Tributação Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (15) audiência pública para debater sobre a jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.

Foram convidados, entre outros, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi; a diretora do departamento de Regulação do Trabalho em Saúde do Ministério da Saúde, Maria Machado; o presidente do Conselho Federal de Enfermagem, Manoel Neri; e a presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros, Silvia Casagrande. A reunião será no plenário 2, às 14h30.

Transporte urbano
A Comissão Especial do Transporte Coletivo Urbano realiza audiência pública nesta quarta-feira (16).

Foram convidados o presidente do Sindicato dos Motoristas e Cobradores de Curitiba, Denilson Pires; o prefeito de Santos, João Paulo Papa; e o presidente do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Pernambuco, Luiz de Mello. A reunião que acontece às 14h, ainda não há plenário definido.

Fonte: Diap