Prefeitura prepara projeto de lei para saneamento básico

A Prefeitura de Maringá está ultimando os detalhes para enviar à Câmara, na próxima semana, o projeto de lei que cria a agência reguladora para o saneamento básico, conforme determina a lei 11.445/07.

A medida é, na prática, o primeiro passo para dar início ao processo de retomada do serviço de água e esgoto, atualmente sob concessão da Sanepar.

Segundo chefe de Gabinete da prefeitura, Leopoldo Fiewski, o projeto de lei que está sendo finalizado vai prever a criação da agência englobando todo o saneamento básico municipal.

"Vamos nos concentrar na questão da água e esgoto, já que a concessão vence no final do mês. A questão do lixo vai ficar um pouco mais para frente", disse.

A assessoria da Sanepar informou que a notificação da prefeitura foi enviada para análise da diretoria jurídica, em Curitiba, e tem prazo de 15 dias para se manifestar.

No final do mês passado, o gerente de concessões Mauro Viana havia dito que a estatal pretendia manter a concessão de Maringá até agosto de 2040. Para isso, a empresa contava com um aditivo assinado em 1996 pelo ex-prefeito Said Ferreira, sem a autorização da Câmara.

O aditivo, que ampliava a concessão por mais 30 anos, a partir do final do contrato, no próximo dia 28, é contestado na Justiça pela prefeitura e Ministério Público.

Para pressionar o município a reconhecer o aditivo e ampliar a concessão, ano passado o ex-presidente da Sanepar, Stênio Jacob, chegou a afirmar que, em caso de 'quebra de contrato', a prefeitura seria obrigada a ressarcir a Sanepar em R$ 227,4 milhões.

Fonte: odiario.com (Edmundo Pacheco)