Hoje - 09/10/2007 08h33 -
Camara dos Deputados
Trabalho analisa emendas a projeto sobre serviço público
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público se reúne às 9 horas e pode votar o Projeto
de Lei Complementar
248/98, do Executivo, que disciplina a perda de cargo
público por insuficiência de desempenho do servidor
público estável.
A matéria também define as carreiras típicas de Estado.
A tarefa da comissão é analisar emendas feitas pelo
Senado ao projeto. O relator, deputado Luciano Castro
(PR-RR),
recomenda a rejeição de todas elas.
O texto que veio do Senado
aumenta o número de atividades consideradas estratégicas
para o serviço público. Os senadores incluíram várias
outras categorias, como oficiais de chancelaria; antropólogos
e pesquisadores da Funai; e engenheiro agrônomo do Incra,
como carreiras exclusivas de Estado, além das que já
tinham sido aprovadas na Câmara, como advogado da União
e auditor fiscal. Luciano Castro se manifestou contrariamente
a essa ampliação, porque "o assunto foi debatido de maneira extensa na Câmara e não se acredita que haja
algo a subtrair ou a acrescer no elenco aprovado".
Outra emenda do Senado impede
que esses servidores sejam submetidos a regime contratual
de trabalho. Sobre essa emenda, Luciano Castro afirmou
que "a Constituição impede a submissão de atividades exclusivas de Estado a regime
contratual, tendo em vista que não se podem reduzir garantias
que a Constituição determina sejam ampliadas".
Por fim, foram apresentadas
regras que criam embaraço para demissão desses funcionários.
Nesse caso, o relator argumentou que as garantias constantes
do projeto enviado ao Senado já eram bastantes, além
de possuírem alcance universal.
Greve
A comissão também poderá votar o PL 4497/01, da deputada
Rita Camata (PMDB-ES), que regulamenta o exercício
do direito de greve pelos servidores públicos. Em linhas
gerais, a proposta determina os direitos dos servidores
em greve, proíbe a administração pública de fazer qualquer
ameaça ao exercício legítimo desse direito e prevê
punições para os funcionários que abusarem dessa garantia.
O relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), apresentou
substitutivo que reúne mudanças propostas no PL 4497/01
e em outros sete projetos que tramitam apensados (5662/01,
6032/02, 6141/02, 6668/02, 6775/02, 1950/03 e 981/07).
O substitutivo define que
só serão considerados em greve os casos em que mais da
metade dos servidores estejam paralisados. O texto do
relator também estabelece que, nos casos de serviços
essenciais, pelo menos 45% dos servidores devem trabalhar
normalmente em caso de greve. Os serviços considerados
essenciais pelo relator são aqueles referentes a aeroportos,
rodovias, portos, ferrovias e transporte público em geral;
à segurança pública; ao policiamento e controle de fronteiras;
à fiscalização tributária alfandegária; ao fornecimento
de água, energia elétrica e serviços de telecomunicações;
à defesa e controle do tráfego aéreo; e a necropsia e
funerais.
Em bate-papo promovido pela
Agência Câmara em julho, Nelson Marquezelli anunciou
que também incluirá a educação entre os serviços essenciais.
O texto ainda estabelece normas para a negociação entre
servidores e o governo, com a definição de prazos, e
descarta o pagamento por dias não trabalhados.
A comissão se reunirá no plenário
6. Nova reunião está marcada para às 9 horas de amanhã,
no plenário 12, para analisar itens remanescentes da
pauta.
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