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Janeiro (2011)

28/01/11

Aposentadoria de quem continuar em atividade poderá ser recalculada
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7092/10, do deputado licenciado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que assegura ao aposentado que continuar a exercer atividade remunerada o direito de renunciar ao benefício previdenciário e contar o tempo de serviço complementar para recalcular o valor de sua aposentadoria. O direito poderá ser requerido a qualquer tempo.

26/01/11

Saiba como cobrar os prejuízos do Plano Collor 2
Quem tinha uma poupança na época do Plano Collor 2 tem dinheiro a receber. Precisa entrar na Justiça até o dia 31 de janeiro. Para ter esse direito, o primeiro passo é reunir documentos pessoais e comprovantes de que tinha poupança na época, entre janeiro e fevereiro de 1991.


Distribuição do PPR linear não agradou a todos
A Lei Estadual nº 16.560/2010, que garante a distribuição linear do PPR (Programa de Participação nos Resultados) ou PLR (Participação nos Lucros e Resultados) não agradou a todos. O Coletivo Sindical dos Empregados da Copel publicou uma matéria em seu site (http://coletivocopel.wordpress.com) demonstrando o descontentamento com a lei e questionando a inconstitucionalidade dela.

25/01/11

Funcionário da Sanepar consegue na Justiça o direito a aposentadoria especial

Todos os saneparianos que, a partir de 1984, ingressaram na empresa em atividade insalubre e permanecem na mesma situação até hoje, têm direito a aposentadoria especial! A Justiça reconheceu isso em uma decisão recente e determinou a aposentadoria especial e o pagamento dos valores atrasados a um funcionário da Sanepar com mais de 25 anos de atividades insalubres.

Veja aqui a decisão na íntegra!

24/01/11

17/01/11

13/01/11

10/01/11

Adicional de insalubridade deve ser pago com base no salário mínimo até nova legislação
Mesmo depois que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 4 que proíbe o uso do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem salarial de empregado, a Justiça do Trabalho continua aplicando esse indicador para calcular o adicional de insalubridade devido. 

07/01/11

O SAEMAC recentemente ingressou com Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho objetivando anular e impedir a terceirização da prestação de serviços, considerados como atividades fins  no âmbito da Sanepar.

Tal iniciativa apresenta-se como medida de extrema importância para os trabalhadores saneparianos, vez que existe a possibilidade iminente de demissões em massa em razão da supressão de postos de trabalho resultantes da terceirização desenfreada promovida pela Sanepar.

Assim, apesar da Sanepar, em sua defesa, sustentar que a intermediação de mão de obra ocorre apenas em atividades meio, restou comprovado nesta ação que ela vem firmando contratos cujo objeto é prestação de serviços de manutenção de redes de água e esgoto sanitário, ligações, corte e religação de água e esgoto, melhorias operacionais de água e esgoto nas quantidades e parâmetros qualitativos definidos pela contratante, ligações prediais de rede de água e esgoto, e recentemente vem terceirizando também o tratamento de esgoto, as quais são nitidamente atividades fins.

Ou seja, sempre houve terceirização de mão de obra, considerada como atividade fim, que conforme a Súmula 331 do C. TST, é ilegal. Tal entendimento do C. TST visou admitir a subcontratação, em atividades meio do contratante, sem ofensa direta à CLT. No entanto, considera nulos os atos que tencionem desvirtuar a legislação trabalhista.

Com razão, haja vista que a terceirização da atividade fim precariza as condições de trabalho, bem como a própria qualidade do serviço que é prestado a população paranaense. Com esse entendimento, o Excelentíssimo Juiz Federal do Trabalho  Felipe Augusto de Magalhães Calvet  julgou procedente a demanda proposta pelo  SAEMAC, a fim de declarar nulos os contratos de prestação de serviços firmados entre a Sanepar e empresas interpostas, SALVO, na hipótese de trabalho temporário (lei 6.019/74), vigilância, conservação e limpeza (atividades meio), bem como a recomposição de pavimento passeio (calçada) e pavimento asfáltico.

Não obstante, o Excelentíssimo Magistrado condenou, ainda, a Sanepar em se abster de contratar mão de obra através de empresa interposta para a execução de atividades fim, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 10.000,00, para cada trabalhador flagrado em tal situação, nos termos do artigo 461, parágrafo 4º da CLT.

A respectiva decisão tem alcance em todo Estado do Paraná e pode ser consultada na pagina web do próprio site do TRT-PR (www.trt9.jus.br). Cabe lembrar que da respectiva decisão ainda cabe recurso. Mas por outro lado, o SAEMAC, enquanto representante majoritário dos trabalhadores  saneparianos, acredita na manutenção da sentença  nos Tribunais superiores, caso seja por estes apreciada.

Isso porque, há muito tempo a terceirização das atividades fins é considerada ilícita, pois é contrária a uma série de leis e princípios vigentes no Ordenamento Jurídico e ainda por ser considerada maléfica a população em geral. Exemplo disso foi a recente condenação da Sanepar ao pagamento de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), bem como a se abster em terceirizar suas atividades fins no âmbito da jurisdição da cidade de Foz do Iguaçu, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por trabalhador. 

Assim, a luta encabeçada pelo SAEMAC, em proteger o emprego dos saneparianos reflete em mais uma conquista em nome de todos os trabalhadores.

VEJA A SENTENÇA DA AÇÃO SOBRE TERCEIRIZAÇÃO SAEMAC x SANEPAR

Ação da Terceirização - SAEMAC

Ação da Terceirização - Ministério Público do Trabalho contra a Sanepar

Andamento das ações do Plano de Gestão por Competência

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